Onde baixar o código de defesa do consumidor?
O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para
baixar o Código de Defesa do Consumidor.
Quais são os código de defesa do consumidor?
O CDC -
Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e
defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Desta forma, os
consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de
defesa (como o Procon e o Idec).
Qual é o número da lei que criou o Código do consumidor CDC?
L8078compilado.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor Toda informação ou publicidade?
30.
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma
ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos
ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular
ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art.
35.
Onde adquirir o código de defesa do consumidor?
Comprar novo: R$ 9,99
Enviado porEnviado por | Amazon.com.br |
---|
Vendido por | Amazon.com.br |
Para que serve o Código de Defesa do Consumidor?
Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e
defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
O que é Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 1990?
Lei nº: 8.078/1990 –
Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Essa foi uma
legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de
consumo, alterando regras tradicionais do
direito civil e adequando-as para uma sociedade de
consumo.
O que diz o artigo 66 do Código do Consumidor?
Art.
66 — Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena — Detenção de três meses a um ano e multa.
Quais são os princípios da proteção contratual previstos no CDC?
O
princípio da equivalência
contratual é outra forma de
proteção utilizada pelo
CDC, o qual está inserido no art. 4º, inciso III, tendo como função o equilíbrio entre
as prestações e contraprestações em relação às partes, devido à forma como o consumidor
é vulnerável e hipossuficiente.
Quais são as opções do consumidor se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade?
"
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,
apresentação ou publicidade, o
consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o
cumprimento forçado da obrigação, nos termos da
oferta,
apresentação ou publicidade; aceitar outro
produto ou prestação de
serviço equivalente; ...
Qual a última edição do Código de Defesa do consumidor?
Este livro está atualizado até a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, que diz que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do
Código de Defesa do Consumidor....Livro -
CDC:
Código de Defesa do Consumidor -
Edição de Bolso.
Código | 7319277 |
---|
Idioma | Português |
Mais 12 linhas
Quantas páginas tem o código do consumidor?
Especificações: Tamanho: 20,5cm X 13,5cm; Nº
páginas: 88; ISBN: 978-65-88001-01-1.
Qual é a importância do Código de Defesa do Consumidor?
Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.