O que significa artigo 487 inciso 1?
- Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
O que é artigo 487 inciso 3?
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
O que é resolver o mérito?
Julgar o
mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu.
O que é o artigo 487?
487 da CLT, a falta de aviso por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes, conforme abaixo.
O que diz o artigo 487 parágrafo 2 da CLT?
O
parágrafo 2º do
artigo 487 da
CLT trata do pedido de demissão: §
2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. ... Mas poderá o empregador, atendendo a um pedido do empregado, dispensar- lhe do cumprimento do aviso prévio.
Como funciona o aviso prévio?
Se o empregado pede demissão, ele cumpre
aviso prévio de 30 dias. Nesse caso, o empregador pode dispensá-lo de trabalhar, mas ele não recebe pelo período. ... O empregador pode escolher se os 30 dias de
aviso prévio serão trabalhados ou indenizados. No caso do período proporcional, ele só pode ser indenizado.
Como fica o aviso prévio com a nova lei?
Ele garante que, além dos 30 dias normais previstos em
lei, podem ser adicionados 3 dias para cada ano completo trabalhado na empresa – sendo 90 dias o limite máximo. O cálculo é simples: Anos trabalhados x 3 + 30 = dias de
aviso prévio proporcionais.
O que se pode fazer quando um processo é extinto?
Caso o seu
processo tenha sido julgado
extinto, o primeiro passo a se
fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo
processo no futuro.