Qual o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial?
O atual CPC prevê Agravo Interno ou Agravo em RE ou REsp contra a decisão que
inadmitir o RE ou REsp, a depender do conteúdo da decisão. A recorribilidade da decisão que
inadmitir o RE ou REsp, contudo, sofreu grandes alterações no CPC/2015.
Qual o recurso para destrancar recurso especial?
Caso o juízo de admissibilidade do
recurso especial ou extraordinário seja negativo, cabe a interposição de agravo. Interposto o agravo, o recorrido será intimado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.042, § 3º, do CPC.
Como fazer um recurso especial ser admitido?
Isto é, para que seja cabível
recurso especial, a lei exige que o recorrente tenha se insurgido previamente em face da lesão à lei federal suscitada no
recurso, ainda que o faça por embargos de declaração.
Qual o recurso cabível contra a decisão que não admitir os recursos especial e extraordinário?
544 do CPC prevê o cabimento do agravo
contra a decisão que não admite o
recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo
extraordinário.
Como fazer um recurso especial passo a passo?
1️⃣ Não realizar cópia integral das suas peças no processo (control C, Control V). Tentar
fazer o REsp do “zero”. 2️⃣ Verificar se há algum feriado local ou suspensão de expediente. Caso haja juntar o provimento comprovando a suspensão no momento da interposição do
recurso.
O que alegar em um recurso especial?
O
recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual o recurso cabível em caso de negativa de seguimento do recurso especial no tribunal de origem?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar
seguimento ao
Recurso extraordinário ou
Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio
tribunal TJ/TRF.
Quando posso entrar com recurso especial?
O
recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Em que situações o recurso não será conhecido?
Em regra, no processo civil brasileiro o
recurso é interposto perante quem proferiu a decisão e ele
será remetido a um órgão superior. Conforme já exposto, se
não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade do
recurso, o
recurso não será conhecido.
O que é inadmissibilidade do recurso?
Sempre que a matéria discutida no
recurso da parte não tenha repercussão geral reconhecida ou que a tese por ele defendida esteja em desacordo com qualquer decisão sobre mérito de
recurso extraordinário prolatada pelo STF sob o regime da repercussão geral, este será inadmitido na origem.
Quando não cabe mais recurso no processo?
Quando uma ação é transitada em julgado, significa que ela foi alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Sendo assim, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e
não mais sujeitas a
recurso ou discussão.
Quando é possível recorrer ao STJ?
Cabe ao
STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local ...