Quais são atos administrativos?
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
O que é a tipicidade do ato administrativo?
A
tipicidade é atributo do
ato administrativo que determina que o
ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.
O que é a imperatividade do ato administrativo?
IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os
atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, ...
O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado.
Quais são as presunções do ato administrativo?
Todo
ato administrativo para ser válido, tem cinco requisitos: Competência ou hodiernamente sujeito; finalidade; motivo, forma e objeto. Além dos três atributos:
presunção de legitimidade; autoexecutoriedade e coercibilidade.
O que é imperatividade da lei?
Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público.
Quais são os atos administrativos punitivos?
Atos punitivos externos: multas, interdição de atividade, destruição de coisas.
Atos punitivos internos: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, etc. Regimento = (
atos normativos internos que, baseados no poder hierárquico, destinam-se a reger órgãos colegiados ou corporações legislativas).
Quais são os atributos dos atos administrativos explique resumidamente dois deles com exemplos?
A doutrina pacífica aponta como
atributos do
ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. Alguns autores como, por
exemplo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, elencam também a presunção de veracidade e a tipicidade no rol dos
atributos.
O que é presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade é a
presunção de que os
atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já
presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se
presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
O que que é imperatividade?
A hiperatividade, também chamada de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), é uma condição que afeta a capacidade de se concentrar e focar em determinadas atividades.
O que são atos administrativos em sentido estrito?
Todo
ato administrativo é, em princípio, formal. Em
sentido amplo, a forma
é o procedimento previsto em lei para a prática do
ato administrativo. Em
sentido estrito, refere-se ao conjunto de requisitos formais que devem estar presentes no
ato administrativo.