Quais são as leis principais que regem o SUS?
Conheça o Sistema Único de Saúde A
Lei nº 8.080, que organiza e
rege o SUS, foi promulgada em 1990, dois anos após a sua inserção no sistema normativo nacional com a Constituição Federal. O acesso aos serviços de saúde do
SUS está disponível para os mais de 200 milhões de habitantes do Brasil.
Quem regulamenta o SUS?
O
SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e
regulamentado pela lei nº 8.080/90. Essa lei define o
SUS como: Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
O que estudar para a prova do SUS?
Busque por professores que dominam o conteúdo e não apenas fazem a leitura dos marcos jurídicos do
SUS; 2. Segunda dica: antes de iniciar a leitura “seca” das leis, decretos e portarias, estude a contextualização histórica do Sistema de Saúde –
SUS, mesmo que este item não conste no edital.
É da competência dos municípios de acordo com a legislação do SUS?
Enfatiza a descentralização político-administrativa, por meio da municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de poder,
competências e recursos, em direção aos
municípios. Determina como
competência do
SUS a definição de critérios, valores e qualidade dos serviços.
São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS ):?
CAPÍTULO I Art. 5º
São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da
saúde; II - a formulação de política de
saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art.
Qual a normativa que regulamenta o Sistema Único de Saúde?
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
O que estudar para trabalhar em UBS?
O que estudar sobre o SUS para Concurso?- Lei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde;
- Lei 8.142/1990;
- Princípios e Diretrizes do SUS;
- Legislação do SUS;
- Decreto 7.508;
- Língua Portuguesa;
- Conhecimentos Específicos de sua área;
- Entre outras disciplinas.
Quais exames o SUS não cobre?
São eles: radiografia, mamografia, cintilografia, ultrassonografia, tomografia computadorizada (CT), ressonância magnética (MRI) e endoscopia.
Quais são as competências do SUS?
À direção nacional do
SUS, entre outras ações e atividades, compete: definir e coordenar o sistema de vigilância sanitária; estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos estados, Distrito Federal e municípios; estabelecer critérios, ...
Quais são as estruturas do SUS?
Estrutura do Sistema Único de Saúde (
SUS) O Sistema Único de Saúde (
SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades.
Quais são as portarias do SUS?
As
portarias dividem-se em:
Portaria de Consolidação n. 1 compreende
portarias relativas aos direitos e deveres dos usuários da saúde, organização e funcionamento do
SUS;
Portaria de Consolidação n. 2: políticas nacionais de saúde do
SUS;
Portaria de Consolidação n. 3: redes do
SUS;
Portaria de Consolidação n.
Como se constitui o arcabouço jurídico do SUS?
O
SUS é uma política de dimensões políticas, tecnológicas, ideárias e sociais. Assim, este estudo tem como objeto os princípios organizativos contidos no
arcabouço teórico-
jurídico do SUS e objetiva analisar neste
arcabouço os princípios organizativos a partir dos princípios éticos-doutrinários.