Qual órgão deve manter o trânsito em condições seguras?

Qual órgão deve manter o trânsito em condições seguras?

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

O que significa a Lei 9503 97?

A Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro –, de 1997, consiste na apresentação de normas gerais e penalidades acerca de circulação e comportamento, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e todos os outros elementos que constituem o trânsito.

Qual artigo do Código de Trânsito Brasileiro?

LEI Nº 9.

Quais os artigos do Código de Trânsito?

Meio Ambiente

CAPÍTULO I	Disposições Preliminares	art. 1º ao art. 4º
CAPÍTULO XI	Do Registro de Veículo	art. São complementos do CTB? O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9. Qual é a finalidade do Código de Trânsito Brasileiro? Conheça o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. ... Essa lei é a que, hoje, conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro, ou simplesmente CTB. Sua finalidade é administrar a circulação de veículos de qualquer natureza nas vias terrestres do país, conforme é expresso em seu artigo 1º. O que é uma multa CTB? MULTA – Penalidade administrativa de trânsito, de natureza pecuniária, decorrente de um ato classificado como infração de trânsito. Casos em que se aplica: a multa é a única penalidade comum a todas as infrações de trânsito. Previsão legal: artigos 258 e 260 do CTB. O que você sabe sobre as leis de trânsito? Ainda segundo as leis de trânsito, o condutor não deve usar calçados tipo chinelos ou tamancos, com saltos altos ou qualquer outro tipo que dificulte o acionamento dos pedais e possa pôr em risco a segurança. Para quem usa salto alto, é importante saber que mesmo com a alça atrás do calcanhar, ainda não é permitido. Para que servem as leis da educação? A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas. Qual o tempo de validade de uma portaria? Assinatura da Portaria – Os atos normativos só têm validade após serem assinados pela auto- ridade competente. A assinatura da autoridade deve ser grafada em letras maiúsculas, sem ne- grito e de forma centralizada. Cláusula de revogação Cláusula de vigência Art. 24.