Como é o processo de cassação de mandato parlamentar?
Cassação é uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.
Como um vereador pode perder seu mandato?
49 - Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; ... VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
O que significa guardar decoro?
Ter bom senso, ser realista, equilibrado.
Como funciona o processo de cassação de um vereador?
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. ... § 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.
Qual o significado do cassação?
Cassação é o ato ou efeito de anular e privar um indivíduo de fazer alguma coisa, ou seja, a ação de
cassar é uma forma de punição quando alguém exerce uma prática ilícita ou inaceitável.
O que faz um deputado perder o mandato?
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.
Como cassar o mandato de um Vereador?
7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Como funciona o processo de cassação de um prefeito?
A cassação de mandato de Prefeito Municipal depende de julgamento político dos Vereadores, importan- do só em relativa escala os contornos técnico-jurídicos da questão de mérito.
Quanto tempo um vereador pode ficar afastado?
Os vereadores têm direito a licenciar-se de suas atividades em duas situações: para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico; para tratar de assunto de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 60 dias por ano.
O que significa cassação do direito de dirigir?
A
cassação do direito de dirigir, conhecida como
cassação da CNH, é a penalidade mais severa imposta aos casos de infrações de trânsito. ... após cumpri-la, para voltar a
dirigir, o condutor deve passar novamente pelo processo de habilitação, como da primeira vez.
O que significa cassado com dois s?
Significado de Cassado adjetivo Que obteve cancelamento ou anulação. adjetivo, substantivo masculino Sujeito que teve seus direitos políticos anulados. Etimologia (origem da palavra
cassado). Do latim cassatus.
O que faz um prefeito perde o mandato?
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
O que leva a cassação de um vereador?
7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
O que é um código de ética Qual sua função?
Código de ética ou guia de conduta Serve para orientar as ações de seus colaboradores e explicitar a postura da empresa em face dos diferentes públicos com os quais interage. É um instrumento que serve de inspiração para as pessoas que aderem a ele e se comprometem com seu conteúdo.
O que é um código de ética profissional?
O
Código de Ética Profissional é o conjunto de normas éticas, que devem ser seguidas pelos
profissionais no exercício de seu trabalho. Este
código é elaborado pelos Conselhos, que representam e fiscalizam o exercício da profissão.