O que é natureza dúplice da ação?
O que é natureza dúplice da ação?
Em sentido material, uma ação é dúplice, quando os litigantes assumem concomitantemente os dois polos da demanda, não se podendo falar em autor e réu. É a natureza da pretensão deduzida em Juízo que determina essa condição dos litigantes.
Por que as ações possessórias são consideradas ações de natureza dúplice?
A natureza dúplice das ações possessórias permite que o réu demande também proteção em face do autor, na própria contestação, não sendo necessária outra ação, nem mesmo reconvenção.
O que se entende por fungibilidade das ações possessórias?
O princípio da Fungibilidade indica que uma ação proposta de forma inadequada, pode ser considerada válida, permitindo que o magistrado receba e processe a demanda equivocada (ação de reintegração de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie possessória (ação de manutenção de posse), nos moldes do ...
O que é fungibilidade das tutelas provisórias?
Através do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência é possível que o Juiz possa conceder uma medida de urgência no lugar de outra postulada, desde que presentes os requisitos para concessão.
Em que consiste o princípio da convolação?
O princípio da UNIRRECORRIBILIDADE previsto no art. 593, § 4º do CPP,, traz a afirmação que a regra impõe que uma decisão seja impugnada por apenas um recurso, ou seja, tem por base que contra uma decisão, caberá apenas um recurso. ... A este fenômeno dar-se o nome de convolar o recurso. Portanto, princípio da CONVOLAÇÃO.
Quais os critérios existentes para a constatação da má fé que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?
Para tanto, faz-se necessário que três requisitos estejam presentes: dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial)
O que é a tutela cautelar?
Entende-se por tutela cautelar uma ação com o objetivo de garantir o êxito do processo principal, assegurando a eficácia do resultado e evitando que, com o passar do tempo, o mesmo se torne inútil.
É possível a conversão de uma tutela cautelar antecedente de urgência para tutela provisória antecipada?
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Só é permitido de cautelar para antecipada, pois foi a opção do legislador Entendimento 2 : Havia a possibilidade de converter a tutela antecipada em cautelar no CPC de 1973 (Art. 273,§ 7)....
É possível a concessão de ofício pelo magistrado de uma tutela provisória?
Seguindo uma tradição do CPC, os juízes concederão tutela cautelar de oficio e não concederão tutela antecipada de oficio. Logo, em tese, conclui-se que o juiz não pode conceder de ofício a tutela antecipada. Entretanto, no NCPC não há previsão específica a respeito da concessão da tutela de urgência de ofício.
Qual a tutela provisória que se estabilizará Caso não se oponha recurso de sua concessão?
DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O referido dispositivo diz que a decisão que conceder a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável caso não seja interposto o respectivo recurso. ... Esse recurso é o agravo de instrumento, conforme preceitua o inciso I do artigo 1.
Como deve agir o magistrado para impor a efetivação da tutela provisória?
A competência para a concessão da tutela provisória será daquele juízo competente para conhecer da pretensão principal, portanto, o requerimento da desejada tutela provisória será dirigido ao órgão julgador apto ao conhecimento da tutela definitiva, podendo o magistrado determinar as medidas que considerar adequadas ...
Quais os momentos de requerimento da tutela provisória?
Ocorre que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer momento no curso do processo, inclusive na prolação da sentença de mérito, ocasião em que, com a cognição exauriente, a tutela ora prestada não será provisória, mas sim definitiva.
Quais são as tutelas provisórias do CPC 15?
No artigo 294 do CPC/2015, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência.
Quais os fundamentos constitucionais da tutela provisória?
Dentre os princípios constitucionais processuais mais relevantes para a aplicação do instituto da tutela provisória destacam-se o princípio do devido processo legal, que tem incidência tanto plano formal quanto no plano substancial, na medida em que impõe uma série de garantias processuais notadamente a garantia do ...
Como serão requeridas as tutelas cautelares quanto a sua fundamentação?
Na Tutela Cautelar, o juiz determina uma medida assecuratória, protetiva, de forma a resguardar o direito do autor diante da demora do processo. Ao deferir a Tutela Provisória, deverá o magistrado fundamentar a sua decisão na “Urgência” ou na “Evidência”.
Quando a tutela de evidência será concedida?
De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.
Quais os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência?
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).
Quando posso pedir tutela de urgência?
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que é justificação prévia para concessão de tutela de urgência?
Para deixar mais claro, a justificação prévia serve para o autor, que requereu a antecipação dos efeitos do provimento final, mas que não conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida provisória, fazê-lo oralmente em audiência.
É possível pedir liminar em contestação?
De regra, o pedido de tutela antecipada é formulado pelo autor, mas também o réu pode requerer, desde que a contestação não se limite à formulação de defesas. Admite-se também o pedido de tutela antecipada em caráter incidental. A vontade do demandado ao apresentar a contestação é irrelevante.
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