Como fazer loteamento de terrenos urbanos?
Como fazer loteamento de terrenos urbanos?
Da Aprovação do Projeto de Loteamento
- O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso;
- O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação;
O que é um loteamento urbano?
Loteamento é uma forma de parcelamento do solo urbano, fracionado em porções menores, com o objetivo de alienar ao público as partes em prestações sucessivas e periódicas. De acordo com o Art.
Quanto tempo demora para registrar o loteamento depois de aprovado?
Prazo – 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto pela Prefeitura, por meio da publicação do Decreto Municipal. Documentos a serem apresentados ao Cartório pelo loteador: lista de documentos contida no art. 18, da Lei º 6766/79.
Como saber se o loteamento é regularizado pela prefeitura?
Cartório de Registro de Imóveis No cartório, é possível comprovar se o lote está registrado de acordo com a aprovação da prefeitura e também requisitar a certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação.
O que é preciso para regularizar um loteamento?
decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; expedição da CRF pelo Município; Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
O que precisa para registrar um loteamento?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO. (Lei 6.
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