Quais são os princípios do Direito Comercial?

Quais são os princípios do Direito Comercial?

Há princípios fundamentais que ajudam a nortear a execução do direito empresarial. Veja alguns deles: livre iniciativa, função social da empresa, liberdade de concorrência, princípio de preservação da empresa, sociedade e responsabilidade.

Quais os princípios e bases legais do direito comercial?

Os 7 princípios fundamentais do direito empresarial

1. Livre iniciativa. ...
2. Liberdade de concorrência. ...
3. Função social da empresa e da propriedade. ...
4. Defesa do consumidor. ...
5. Defesa do meio ambiente. ...
6. Autonomia patrimonial. ...
7. Subsidiariedade das responsabilidades dos sócios.

Qual teoria da posse foi adotada pelo Código Civil?

Nosso Código Civil adotou a Teoria Objetiva de Ihering, pois não trouxe como requisito para a configuração da posse a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono dela. Exige-se tão somente a conduta de proprietário.

Quais são as teorias sociais e contemporâneas da posse?

Duas são as mais aceitas e discutidas: a Teoria Subjetiva de Savigny e a Teoria Objetiva de Ihering. Contudo, mais modernamente, há uma tendência em reconhecer a função social da posse e da propriedade e, assim, ganha destaque a Teoria Sociológica de Saleilles.

Quando a pessoa adquire personalidade jurídica?

985 do Código Civil brasileiro prescreve: “A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos”.

Qual a distinção entre capacidade e personalidade jurídica em nosso sistema jurídico?

Capacidade jurídica e legitimação: Art. 1º, CC, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. ... Concluindo, a personalidade jurídica é a potencialidade de adquirir direitos e contrair obrigações; a capacidade jurídica é o limite dessa potencialidade.