O que não é expressamente proibido é permitido?
poderes inerentes à propriedade em toda a sua extensão. Assim, tudo
o que não é proibido, é permitido ao gestor privado. Diga-se, ainda, que o administrador privado pode inclusive conduzir ruinosamente seu empreendimento sem que muito possa ser feito por terceiros(...)
É lícito fazer tudo que a lei não proíbe?
De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de
lei”. ... Como aponta o professor Pedro Lenza, no âmbito das relações particulares, pode-se
fazer tudo o que a
lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia de vontade[1].
Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão?
Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão:- a) por imposição da autoridade policial.
- b) por coação moral irresistível.
- c) por sanção da Justiça.
- d) em virtude de lei.
24 de dez. de 2007
O que diz o princípio da legalidade?
O
princípio da legalidade é um conceito jurídico que parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei. ... Também de acordo com o
Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.
O que não é proibido é permitido Constituição Federal?
Na verdade a
Constituição não precisaria autorizar expressamente o que se pretende
proibido, ante a meridiana conclusão de que aquilo que
não é proibido é naturalmente
permitido. A interpretação de uma norma
constitucional não pode se ater exclusivamente ao que nela está escrito.
O que diz o artigo 142 da Constituição Federal?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
O que não é permitido no artigo 5?
O
artigo 5º, em seu inciso segundo, afirma que: Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse inciso trata do princípio da legalidade, que é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis.
O que diz o artigo 2 da Constituição Federal?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.
Art.
2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O que significa dizer que somos todos iguais perante a lei?
O princípio da isonomia é um princípio constitucional que define que
todos são
iguais perante a lei. Isso
significa que o Estado deve tratar
todos os cidadãos de maneira igualitária, sem discriminação de qualquer natureza. ... Assim, busca-se o equilíbrio e a justiça no acesso aos direitos.
Quais são os dois documentos que afirmam que somos todos iguais perante a lei?
Constituição de 1937 (artigo 122, parágrafo 1º):
Todos são iguais perante a lei. Constituição de 1946 (artigo 141, parágrafo 1º):
Todos são iguais perante a lei.