Qual dos seguintes atores possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal?
Qual dos seguintes atores possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal?
103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o ...
O que é uma interpretação conforme?
Resumo: A interpretação conforme a Constituição é um método hermenêutico e de controle de constitucionalidade, que tem como fim garantir a compatibilidade da norma ao ordenamento constitucional, devendo ser utilizada, sempre para dar a lei o sentido adequado da Constituição Federal.
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal exceto?
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO: a) O Governador do Distrito Federal.
Quem pode propor a ADI interventiva?
A ação direta interventiva é proposta pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal, quando lei ou ato normativo de natureza estadual (ou distrital de natureza estadual), ou omissão, ou ato governamental contrariem os princípios constitucionais previstos no artigo 34 inciso VII da Constituição Federal ...
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