O que é prerrogativa da administração pública?
O que é prerrogativa da administração pública?
Prerrogativa pública ou prerrogativa de potestade públi- ca é a posição especial em que fica a Administração, na re- lação jurídico-administrativa, derrogando o direito comum, ou, em outras palavras, é a faculdade especial conferida à Ad- ministração, quando se decide a agir contra o particular.
O que é princípio da disponibilidade e indisponibilidade?
Princípio da disponibilidade e da indisponibilidade: Este princípio faz referência ao poder dispositivo, que é a liberdade garantida a todo cidadão de exercício de seus direitos. No direito processual este princípio se traduz pela possibilidade ou não de apresentar em juízo a sua pretensão, do modo como bem entenda.
O que significa a palavra indisponibilidade?
Significado de Indisponibilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é (ou está) indisponível. [Jurídico] Característica dos bens que, sendo transmitidos por herança ou doação, não podem ser penhorados nem alienados; inalienabilidade.
Para que serve a Central Nacional de indisponibilidade de bens?
Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.
Como retirar indisponibilidade de bens?
Pela realização de atos ou de “AVERBAÇÃO” (art. 247 da Lei nº 6.
Como verificar indisponibilidade de bens?
Para fazer a consulta é simples, basta acessar o site da central, www.indisponibilidade.org.br, clicar no link “Relatório gratuito para Consulta de Indisponibilidade” e digitar a senha Pin do certificado, imediatamente a certidão será emitida.
Quem pode consultar a Central Nacional de indisponibilidade de bens?
§ 6º Os tabeliães de notas e os oficiais de registro civil com atribuição notarial, antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto a lavratura de testamento, deverão consultar a base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ...
O que é cancelamento de indisponibilidade de bens?
CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Se o imóvel constrito é residencial, ou seja, bem de família, é impenhorável. Indisponibilidade que não atinge os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.
O que quer dizer levantamento da indisponibilidade dos bens?
A indisponibilidade em questão limita-se ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o referido limite.
Quando ocorre o disposto no artigo 185-a do CTN?
185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos ...
Qual a diferença entre penhora e indisponibilidade?
A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. ... No processo, a adjudicação tem o objetivo de quitar o crédito em uma ação trabalhista, sem relação com o acidente.
O que é preciso para registrar o imóvel no cartório de registro de imóvel?
Quais os documentos necessários para registrar o meu imóvel?
- Cópia do título aquisitivo;
- Certidão de Propriedade, com negativa de ônus e alienações, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Capital;
- Certidões Negativas dos Cartórios de Protestos da Capital, abrangendo o período de cinco anos anteriores à data;
Como encontrar a escritura de um imóvel?
Para descobrir o Cartório correto, você pode fazer esta consulta na internet ou entrar no 1º cartório de Registro de Imóvel que encontrar e perguntar... forneça o endereço completo imóvel em questão e eles te informarão aonde é o Cartório de Registro de Imóvel correspondente...
Quanto custa uma certidão de imóvel atualizada?
Portanto, para solicitar Certidão basta fornecer o número da matrícula ou da transcrição. Quanto custa a Certidão e qual a forma de pagamento? O valor da certidão para 2019 é de R$ 53,47. Este valor é cobrado por imóvel ou nome (veja tipos de Certidão).
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