Quais são as excludentes encontradas no Código Penal?
São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas
excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.
Quais são as excludentes de antijuridicidade?
As causas supralegais de exclusão da
antijuridicidade são: o princípio da adequação social ou ação socialmente adequada; o princípio da insignificância, ou crime de bagatela; o princípio do balanço dos bens, ou princípio da proporcionalidade; e o consentimento do ofendido.
Quais são as excludentes de ilicitudes previstas do Código Penal Militar?
I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal; IV - em exercício regular de direito.
Qual a diferença entre causa supralegal para causa legal da exclusão da ilicitude?
A
causa supralegal não está prevista
em lei, entretanto, ao considerarmos que o consentimento exclui a
ilicitude do fato ao tratar
de interesse jurídico livremente disponível e justificável, destarte, afirmar-se-á que não é punível a ofensa, bem como quem coloca
em perigo
de lesão determinado direito
de que se tenha ...
Qual a causa excludente de ilicitude supralegal aceita pelo nosso ordenamento jurídico?
Causa supralegal de exclusão de ilicitude: o consentimento do ofendido.