Quando ocorre o arresto de bens?
Quando ocorre o arresto de bens?
Esta medida é aplicada a bens do devedor. O arresto motiva-se: ... III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei.
O que é arresto de bens imóveis?
ARRESTO DE BENS. Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor. ... O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
O que quer dizer a palavra arresto?
O arresto é a apreensão judicial de bens imóveis ou móveis do devedor mediante uma decisão judicial.
O que significa sequestro no direito?
Diferente do arresto, cuja finalidade é apreender quaisquer bens do devedor, o sequestro tem por finalidade apreender o bem do devedor do qual pende litígio. O juiz, mediante requerimento das partes, poderá decretar o sequestro: ... dos bens do casal nas acções de separação judicial, se o cônjuge os estiver delapidando.
O que quer dizer a palavra constrição?
É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. São exemplos de constrição judicial a penhora, o arresto, o sequestro, entre outros. ...
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