O que é rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços?

O que é rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços?

A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios enseja a aplicação da multa estabelecida em contrato firmado pelas partes.

O que é o que é resilição?

É uma anulação de contrato que se dá por meio de acordo firmado entre os interessados. Pode ser também por ato unilateral de uma das partes.

O que é resolução de contrato de compra e venda?

É medida de direito a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional.

O que é a resolução por onerosidade excessiva?

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que?

São requisitos para que se configure circunstância de onerosidade excessiva nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil brasileiro, com fundamento na teoria da imprevisão: a) Que se trate de contrato comutativo, de execução diferida, seja única (mas diferida) a prestação ou de prestações sucessivas.

O que é a cláusula rebus sic stantibus?

A cláusula rebus sic stantibus é a instrumentalização da teoria da imprevisão e objetiva a execução do contrato nas mesmas condições em que pactuado, salvaguardando os contratantes de mudanças imprevisíveis e inesperadas.

É possível aplicar o regime jurídico da onerosidade excessiva nos contratos aleatórios regidos pelo Código Civil?

Nesse sentido, entendo que, em regra, não é possível a aplicação do regime jurídico da onerosidade excessiva aos contratos aleatórios em razão da observância dos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. ... Os contratos aleatórios estão disciplinados nos arts. 458 a 461 do Código Civil.

É possível a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos aleatórios?

Quanto a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos aleatórios acidentais, não existe nenhum óbice, para impedir uso do instituto, visto que as prestações envolvendo coisas ou fatos futuros, bem como o risco relativo a sua quantidade podem ser alcançados pelos eventos extraordinários e imprevisíveis.

Qual a relação da teoria rebus sic stantibus com a resolução dos contratos por onerosidade excessiva?

Em decorrência disto, surgiu a clausula “rebus sic stantibus”, a qual se presume nos contratos comutativos, viabilizando a resolução do pacto em razão da onerosidade excessiva que porventura fosse superveniente ao momento da formação do contrato e, inclusive, a modificação do negócio jurídico, a fim de preservar a ...

O que é o princípio da menor onerosidade?

Conceito. A onerosidade excessiva é um estado contratual que ocorre quando acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provoquem mudanças na situação refletindo diretamente sobre a prestação devida, tornando assim excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado ...

Quais os princípios da execução?

Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...

O que é o princípio da efetividade da execução?

O que se pode extrair do princípio da efetividade processual é que o direito, além de ser reconhecido, deve ser efetivado, devendo existir meios capazes de propiciar pronta e integral satisfação a qualquer pessoa que seja titular do direito.

Quais são as modalidades de expropriação na execução por quantia certa?

Do procedimento O procedimento da execução por quantia certa contra o devedor solvente divide-se em três fases: penhora, arrematação e pagamento.

Quais são os atos de expropriação?

É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Também configura a expropriação, o ato praticado pelo juiz a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, independente de sua anuência. ...

São exemplos de atos expropriatórios?

(E) São exemplos de atos expropriatórios: penhora, arresto, exibição de documentos, busca e apreensão, imissão de posse.

Quais são os atos de expropriação previstos no CPC?

825, inciso I, do Novo CPC. (4) A adjudicação prevista no incido I do art. 825 do CPC/2015 é a forma preferencial de expropriação no processo de execução. ... 876 do CPC/2015, o exequente poderá requerer a adjudicação de um bem penhorado no processo de execução.

São exemplos de atos expropriatórios penhora arresto exibição de documentos busca e apreensão imissão de posse?

E) São exemplos de atos expropriatórios: penhora, arresto, exibição de documentos, busca e apreensão, imissão de posse. O aluno respondeu e acertou.