Qual o prazo para interpor agravo regimental no STJ?
cinco dias
Art. 258. I - O
prazo para o
agravo regimental no STJ é de cinco dias. É
prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente '
agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere
prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n.
Quando cabe agravo regimental no TJ?
RECURSO -
Agravo Regimental contra acórdão -Inadmissibilidade -
Agravo regimental, ou interno, que somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e Pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma ...
Qual a diferença entre agravo interno é regimental no STJ?
Bem simples:
Agravo Interno: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória (individual) do Relator.
Agravo Regimental: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória final do Relator. É uma forma de levar o recurso para o órgão colegiado, não ficando adstrito apenas ao relator.
Quem julga o agravo regimental no STJ?
§ 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do
agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.
Qual recurso cabe da decisão do agravo interno?
E
cabe recurso em face de
decisão proferida em sede de
agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a
decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.
Qual a diferença entre agravo regimental e Agravo Interno?
Bem simples:
Agravo Interno: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória (individual) do Relator.
Agravo Regimental: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória final do Relator. É uma forma
de levar o recurso para o órgão colegiado, não ficando adstrito apenas ao relator.
Para que serve agravo interno no STJ?
O
agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. O recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias.
O que é o agravo regimental no STJ?
Segundo o normativo, a classe
Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o
Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.
Como funciona o agravo interno no STJ?
O
agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. O recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias.
O que é agravo regimental no STJ?
Segundo o normativo, a classe
Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o
Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.