O que é a Lei Federal 6.766 79?

O que é a Lei Federal 6.766 79?

L6766. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

Qual o objetivo da Lei nº 6766 79?

A Lei nº 6766/79 foi criada com o objetivo de ordenar o crescimento das cidades brasileiras e proteger o comprador de terrenos urbanos.

O que é a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?

Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. Parágrafo único.

O que é Reloteamento?

Considera-se reloteamento a subdi visão de quadras e de áreas de loteamento já aprovado, modificada ou não sua finalidade, permitindo-se neste caso, quando necessário, a abertura de vias e logradouros públicos, respeitadas as normas estabelecidas para o sistema viario urbano.

Qual é o objetivo da lei de Parcelamento do Uso do solo lei 6766 67 )?

O parcelamento do solo urbano tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada dessas atividades e de pessoas no Município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, mediante o controle do uso e aproveitamento do solo.

Qual a importância da lei do Parcelamento do solo?

Na regulação das questões da cidade, uma lei de fundamental importância é a Lei de Parcelamento do Solo, ou seja, aquela lei que define como se podem realizar as divisões das propriedades urbanas. ... Isso porque algumas áreas dos municípios não podem ser parceladas como a própria lei estabelece.

Qual a finalidade do parcelamento do solo urbano?

O parcelamento do solo urbano tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada dessas atividades e de pessoas no Município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, mediante o controle do uso e aproveitamento do solo.

Quais são os objetivos do reparcelamento do solo?

O reparcelamento do solo, tal como disciplinado em muitos países, é um mecanismo dessa natureza, que estimula os proprietários de imóveis a aderir a empreendimentos situados em áreas que o poder público pretende ver desenvolvidas, mas sob a ameaça de desapropriação em caso de impasse.

O que são glebas urbanas?

“Gleba é a porção de terra que não tenha sido submetida a parcelamento sob a égide da Lei n° 6.766/79, o que equivale dizer que estaremos diante de uma gleba se a porção de terra jamais foi loteada ou desmembrada sob a vigência da nova Lei.”

O que é e qual o objetivo da lei de parcelamento do solo exemplifique?

O parcelamento e ocupação do solo tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, rural e industrial no município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo.

Qual a Lei que trata de parcelamento do solo loteamento E o Estatuto da cidade?

No dia 19 de dezembro a Lei 6.766/79, que dispôs sobre o parcelamento do solo e deu outras providências, completou 40 anos de vigência. Essa lei é o marco do início da construção da legislação urbanística brasileira, sendo ainda hoje uma das mais importantes normas do setor.

Qual a metragem mínima de um terreno urbano?

Os lotes de parcelamentos urbanos deverão ter, no mínimo, 125 metros quadrados e, onde houver curso de água, as construções deverão ficar a, no mínimo, 15 metros das margens.

O que é e qual o objetivo da Lei de parcelamento do solo exemplifique?

O parcelamento e ocupação do solo tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, rural e industrial no município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo.