O que é busca pessoal CPP?
A “
busca pessoal” consiste na revista do corpo do sujeito pelo policial, procurando armas, drogas ou o que quer que seja que comprove que o cidadão em revista é um criminoso. Ter o corpo apalpado é sempre um constrangimento e, como independe de mandado, fica ao bel prazer do policial decidir a tal respeito.
O que diz o artigo 244 do CPP?
Artigo 244 œ A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Qual a diferença entre busca pessoal e domiciliar?
Na
busca domiciliar tem que se lavrar o auto circunstanciado. Já na
busca pessoal, não há necessidade (vale lembrar que no Estado de SP, no âmbito administrativo da polícia militar, há uma resolução que determina que eles registrem as buscas pessoais). Art. 249.
Em quais hipóteses a busca pessoal poderá ocorrer?
Sua base legal está no artigo 240 do CPP, que traz três
hipóteses de
busca pessoal que dispensam mandado judicial: a) prisão; b) mandado de
busca e apreensão domiciliar; c) fundada suspeita.
Qual crime e 244?
Art.
244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009). Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Qual artigo da fundada suspeita?
A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver
fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Quais as características da busca domiciliar e pessoal?
“A
busca pessoal, em regra, deve ocorrer com mandado judicial. O Código de Processo Penal, entretanto, permite sua realização sem autorização judicial (art. ... · No curso de
busca domiciliar – justifica-se para um devido cumprimento do mandado judicial, a
pessoa pode guardar consigo o objeto que se
busca no domicílio.
Quais os tipos de busca pessoal?
Distinguem-se, preliminarmente, duas espécies de
busca pessoal: a processual e a preventiva, de acordo com o momento em que é realizada, bem como de acordo com a sua finalidade.
Como pode ser feita a busca domiciliar?
A
busca domiciliar pressupõe a existência de pelo menos um desses requisitos: o consentimento válido do morador para que as autoridades policiais possam adentrar na residência, de dia ou de noite; no caso de flagrante delito, os policiais
podem na residência entrar tanto durante o dia quanto a noite e por último, a ...
Qual é o significado de 244?
244, inciso III do CTB. Ele menciona que conduzir motocicleta (bem como motoneta e ciclomotor) fazendo malabarismo, ou equilibrando-se em apenas uma roda, configura uma infração gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir como penalidade.
É crime empinar moto?
Multa por
empinar moto: existe ou não? Sim. Existe! ... Segundo o artigo 244, inciso III, do CTB,
empinar moto (ou, em outras palavras, conduzir
motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas) é uma infração gravíssima, cujas penalidades são bastante rígidas.
Quais tipo situação caracteriza fundada suspeita?
“
Fundada Suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo.
Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige
fundada suspeita, que é mais concreto e seguro.
Qual é esse artigo 244?
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.