O que mudou na Lei de maus tratos aos animais?
A legislação abrange
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e
maus tratos, além de multa e proibição da guarda. A nova
lei cria um item específico para cães e gatos.
Como fazer uma denúncia de maus tratos aos animais?
O serviço de Disque
Denúncia Animal, 0800-600-6428 funciona nos 39 municípios da Grande São Paulo. São Paulo conta ainda com os trabalhos da Subsecretaria Estadual de Defesa dos
Animais para atendimento às
denúncias.
Qual a pena para quem comete maus tratos a animais de acordo com a nova Lei?
32. Praticar ato de abuso,
maus-
tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Qual sua opinião sobre os maus tratos de animais?
Em uma análise científica, o crime de
maus tratos consistente em ferir ou mutilar
animais deve ser comparado ao crime de lesão corporal de natureza grave, como nos casos de perigo de vida ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, em que a pena é de um a cinco anos de reclusão; ou ao crime de lesão corporal ...
Como denunciar maus tratos a animais no Rio de Janeiro?
Veja
como denunciar: Disque Denúncia – É possível
denunciar anonimamente casos de
maus-
tratos a
animais através do Disque Denúncia pelo telefone (21) 2253-1177. Delegacias de polícia – O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia, inclusive eletronicamente.