Qual é o conceito de evicção?
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
O que é evicção exemplo?
A
evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no
exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.
O que é evicção artigo?
Ocorre a
evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa.
Art. 447 CC Nos contratos onerosos, o alienante responde pela
evicção.
O que é pendendo ação de evicção?
No art. 199, o Código estabelece que não corre a prescrição: I —
pendendo condição suspensiva; II — não estando vencido o prazo; III —
pendendo ação de evicção. Ora, conforme o art. 125, a condição suspensiva suspende a aquisição do direito, que só ocorrerá se a condição se implementar.
São requisitos para que o contratante e adquirente de um bem possa alegar e demanda pela evicção?
1.107 do Código Civil, tem enten- dido que, para a caracterização da
evicção, devem estar reunidos os seguintes
requisitos: (a) onerosidade da aquisição do
bem; (b) sentença judicial determi- nando a perda do domínio ou a posse da coisa, pelo
adquirente; (c) anteriorida- de do direito do evictor; (d) denunciação da ...
O que é a cláusula non Praestanda Evictione?
A supressão da garantia de evicção é chamada também de pacta de
non praestanda evictione. ... c)o contrato com
cláusula excludente de responsabilidade; o adquirente é avisado do risco de evicção, e o evicto não assume o risco. Possui o direito de receber o preço que pagou.
De quem seria a responsabilidade pelos prejuízos que resultam da evicção de um bem arrematado em hasta pública?
A
responsabilidade do Estado pela
evicção de coisa arrematada em
hasta pública. ... Segundo as regras civilistas, havendo a perda da coisa por
evicção, o executado terá a
responsabilidade direta, podendo o
arrematante-
evicto pleitear em juízo o preço pago pela coisa mais perdas e danos.
Quais os pressupostos necessários para que tenha ensejo à responsabilidade pela evicção?
1.2 Conceito de
evicção Um dos
pressupostos para sua ocorrência é a perda de um direito em detrimento de terceiro. Na
evicção é possível apontar três sujeitos: o alienante, que vende a coisa; o
evicto, adquirente que perde a coisa e o evictor, que conquista a coisa, vencendo a demanda em face do
evicto.
Quando o adquirente não pode demandar pela evicção?
Denunciação à Lide
Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da
evicção,
pode o
adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.
Não pode o
adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Base: Código Civil - artigos 447 a 457.
O que quer dizer vícios redibitórios?
Por
vícios redibitórios entende-se aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo). Tais defeitos devem caracterizar a coisa transacionada como imprópria ao uso a que se destina, ou mesmo diminuir seu valor contratado.
Quem responde pela evicção na alienação em hasta pública?
No Art. 447 in fine do CC/02 foi acrescentado que, mesmo em bens adquiridos em
hasta pública, subsiste a responsabilidade do alienante perante os riscos da
evicção.