O que significa juntada de incidente de execução penal?
A petição de
incidente de execução penal é ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz relacionado ao
incidente de execução penal.
O que significa incidente criminal?
Processos
incidentes (arts. São eventualidades que podem aparecer no decorrer do processo e devem ser resolvidas no próprio juízo
criminal.
Quais os pressupostos para o início da execução da pena?
O
pressuposto fundamental da
execução é a existência de sentença condenatória[2] ou absolutória imprópria (absolvição com imposição de medida de segurança[3]) transitados em julgado. Apesar de que estarem sujeitas a
execução também as decisões homologatórias de transação penal exaradas nos Juizados Especiais Criminais.
O que significa incidente processual instaurado progressão de regime?
Trata-se da mudança de
regime de cumprimento de pena, de forma gradual, onde o condenado sai de
regime mais rigoroso e passa para
regime mais leve.
O que é questão incidental para o processo penal?
As
questões incidentais, nomeadas também como
questões prejudiciais ou prejudicialidade, são controvérsias e situações novas duvidosas, de natureza
penal ou extrapenal, que podem surgir no decorrer de um
processo, afetando-o de alguma forma.
Quando se inicia a execução da pena?
A
execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a
pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da
execução da pena.
Qual é o objetivo da LEP?
Institui a
Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por
objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
O que são questões incidentes quais são as encontradas no Código de processo Penal *?
I – CONCEITO: “
Incidente é aquilo que sobrevém. Questão
é discussão, controvérsia. Assim,
questões incidentes são aquelas controvérsias que podem surgir no curso do
processo (rectius: procedimento)
e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal.
O que são as questões prejudiciais e os processos incidentais do processo penal?
As
questões incidentais, nomeadas também como
questões prejudiciais ou prejudicialidade,
são controvérsias e situações novas duvidosas, de natureza
penal ou extrapenal, que podem surgir no decorrer de um
processo, afetando-o de alguma forma.