Quais são os instrumentos do plano diretor?
a) Legalidade: o
plano diretor é um
instrumento estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Os demais
instrumentos de planejamento de governo – o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual – devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Quais são os instrumentos urbanísticos mais conhecidos?
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
- Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
- Usucapião especial de imóvel urbano.
- Direito de superfície.
- Direito de preempção.
- Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
- Transferência do Direito de Construir (TDC)
Quais são os instrumentos do Estatuto da Cidade?
Instrumentos previstos no
Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção,
são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...
Para que serve os instrumentos Urbanisticos?
Os
instrumentos previstos nos artigos supra citados – e que regulamentam o art. 182, §4º[41] da CF – têm como objetivo especial, cumprir as diretrizes previstas pelo Estatuto, buscando evitar a retenção especulativa de imóveis, em observância ao princípio da função social da propriedade.
Quais os principais instrumentos previstos pelo Plano Diretor?
Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...
Quais são os instrumentos de política urbana trazidos pelo Plano Diretor de Fortaleza?
São autoaplicáveis a partir do que estabelece o
Plano Diretor de Fortaleza de 2009 os
instrumentos de Parcelamento, edificação e utilização compulsórios; Outorga Onerosa do direito de construir; Transferência do direito de construir; Consórcio imobiliário; Direito de superfície; Abandono; Regularização Fundiária.
Quais os princípios básicos do Estatuto da Cidade?
O
Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus
princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.
Quais são os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade?
Eis os principais
instrumentos: Gestão Democrática; Plano Diretor; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Pagamentos de Títulos da Dívida Pública; Usucapião Especial; Direito de Superfície; Direito de Preempção; Estudo de Impacto de vizinhança.
Como resolver a especulação imobiliária?
A principal delas são as iniciativas do poder público, com medidas que desincentivam ou punem a prática. Alguns planos preveem a notificação de donos de terrenos e imóveis vazios em regiões centrais e valorizadas da cidade, que passam a ter a obrigação de apresentar projetos para ocupação desses espaços.
O que chamamos de especulação imobiliária?
Especulação imobiliária é a compra ou aquisição de bens
imóveis com a finalidade de vendê-los ou alugá-los posteriormente, na expectativa de que seu valor de mercado aumente durante o lapso de tempo decorrido.
Para que serve os instrumentos do Estatuto da Cidade?
A aplicação pelos Municípios de
instrumentos como o Plano Diretor, e de outros previstos no
Estatuto da Cidade, tem como objetivo a efetivação de princípios constitucionais como os da gestão democrática da
cidade, da participação popular, da função social da propriedade, do direito a moradia, a saúde e a regularização.
O que é o Estatuto da Cidade qual é a sua importância?
O
Estatuto da Cidade apresenta mecanismos legais destinados a função social da propriedade; a implementação de instrumentos urbanos para melhor regular o uso e ocupação do solo, o que possibilita aos Municípios integrar gestão urbana e tributária para viabilizar novas fontes de financiamento; a garantia de espaços ...
Quais as hipóteses em que o Plano Diretor se torna instrumento essencial para os municípios?
O
plano diretor é obrigatório para cidades: a) com mais de vinte mil habitantes (art. 41, I), b) integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 41, II), c) onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os
instrumento previstos no § 4º do artigo 182, da CF/88, qualquer que seja a população (art.
Qual a função social do Plano Diretor?
O artigo 182 da Carta Magna define que o
Plano Diretor é o instrumento obrigatório para que o município possa executar sua política urbana e garantir que a propriedade urbana tenha uma
função social.
Quais são os princípios básicos da função social da Cidade?
O
princípio da
função social das cidades supera a tradicional visão da urbis. Refere- se ao atendimento das necessidades presentes, futuras e reconhecimento de condições Page 5 capazes de desenvolver o município e oferecer melhores condições de vida aos seus munícipes.
O que são os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade Lei nº 10.257 01?
São instrumentos da política urbana,
previstos na
Lei nº 10.257/01 (
Estatuto da Cidade): I. Institutos tributários
e financeiros, como a contribuição de melhoria. ... Institutos jurídicos
e políticos, como o referendo popular
e o plebiscito.