O que transita em julgado e o dispositivo da sentença?
O que transitada em julgado é TODA a sentença e não apenas a sua parte dispositiva, cabendo ao magistrado a análise do caso concreto a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, principalmente porque uma das diretrizes do novo CPC/15 é a primazia da análise de mérito.
Como redigir uma sentença?
458, do CPC, dispõe que a
sentença conterá: a) o relatório, compreendendo o nome dos litigantes, a suma do pedido do autor e da resposta do réu, assim como o registro das principais ocorrências havidas no curso do processo; b) os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; c) o dispositivo, ...
O que faz coisa julgada e o dispositivo da sentença?
Art. 506. A
sentença faz coisa julgada às partes entre as quais
é dada, não prejudicando terceiros.
E o dispositivo da sentença que faz coisa julgada?
Somente a parte dispositiva da
sentença é alcançada pela
coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a
sentença não são atingidos pela
coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC).
Qual a composição de uma sentença e qual parte da mesma transita em julgado?
Coisa
Julgada e Dispositivo – Em regra, o dispositivo é a única
parte da
sentença que ficará acobertada pela coisa
julgada material. Ausência – Sua ausência implica a inexistência do ato judicial, por se trata de um vício extremamente grave ( 900.561/SP).
Como elaborar uma decisão judicial?
A
decisão deve ter caráter esclarecedor e didático. Destinatário de nosso trabalho é o cidadão jurisdicionado, não as academias jurídicas, as publicações especializadas ou as ins- tâncias superiores. Nada deve ser mais claro e acessível do que uma
decisão judicial bem fundamentada.
Qual a parte da sentença que faz coisa julgada material?
A
sentença faz coisa julgada às
partes entre as quais
é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507.
É vedado à
parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Quando a sentença faz coisa julgada formal?
Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da
sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. ... Todas as sentenças
fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.
O que faz coisa julgada dispositivo?
Vale lembrar que os requisitos ou elementos da sentença são o relatório, fundamentação e
dispositivo (NCPC, art. 489). ... Portanto, em regra, somente o que estiver no
dispositivo da sentença (e que reflete o pedido da inicial)
é que será coberto pela
coisa julgada.
Quais os tipos de coisa julgada?
Essas situações jurídicas processuais podem ser assim denominadas: a)
coisa julgada material (artigo 502 do CPC); b)
coisa julgada formal (artigo 486, parágrafo 1º do CPC); c)
coisa julgada sobre questão prejudicial (artigo 503, parágrafos 1º e 2º do CPC); e d)
coisa julgada sobre tutela antecipada antecedente (artigo ...
O que é sentença una?
Sentença é
una Como as partes chegaram a um acordo no âmbito administrativo, a empresa requereu a desistência da ação, confirmada em
sentença sem a fixação de honorários de sucumbência.
Qual a estrutura de uma sentença?
Quanto à forma, a
sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
Quais os tipos de decisões judiciais?
O Novo Código de Processo Civil dispõe que, ao longo de uma ação
judicial, o juiz pode proferir três tipos de pronunciamentos: as sentenças, as
decisões interlocutórias e os despachos. A
decisão interlocutória é aquela que será realizada no curso de um processo, sem encerrá-lo.
O QUE É decisões judiciais?
Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito.
O que faz coisa julgada material?
Denomina-se
coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.