Quando a lei penal entra em vigor?
Em regra, a
lei penal entra em vigor na data de sua publicação, mas nem sempre é assim. ... Nessa hipótese, sancionada, promulgada e publicada uma
lei penal mais benéfica, há divergência doutrinária sobre a possiblidade de sua aplicação imediata antes mesmo de encerrar o prazo da sua vacatio.
Quem aplica a lei penal mais benéfica?
66. Compete ao Juiz da execução: I -
aplicar aos casos julgados
lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Portanto, a revisão
criminal não é cabível para a aplicação da
lei penal mais benéfica quando o processo já está na fase de execução.
Quais são os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço?
Princípios da
Aplicação da Lei Penal no Espaço O
princípio de territorialidade prevê a
aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. O
princípio da nacionalidade (ou de personalidade) cogita a
aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.
O que é a lei penal mais benéfica?
Segundo o professor Nucci, o princípio da
lei penal benéfica significa que: ''A
lei penal não retroagirá para abranger situações já consolidadas, sob o império de legislação diferenciada. Logo, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua égide.
Como são os efeitos quando a lei entra em vigor?
Nada impede, todavia, que uma
lei entre em vigor na data de sua publicação. Isso geralmente ocorre para as
leis de menor importância ou quando o interesse público recomenda a produção imediata de
efeitos. ... Durante a vacância, a
lei existe, mas não obriga. Ou seja, não produz
efeitos.
O que é significado entrar em vigor?
Entrada em
vigor é uma expressão típica de tratados, acordos, leis, pactos, convenções, protocolos e regulamentos. ... Outros exemplos como o Protocolo de Genebra foi assinado em 17 de junho de 1925 e entrou em
vigor em 8 de fevereiro de 1928.