Quando a Administração Pública pode rever seus atos?
"Art. 53 - A
Administração deve anular
seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. ... 114 - A
Administração deverá
rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."
Qual o prazo de que dispõe a Administração Pública Federal para anular um ato administrativo ilegal?
Prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular um ato administrativo ilegal: 5 anos, contados da data em que o
ato foi praticado (art. 54 da Lei nº 9.784/99) A Lei 9.784/99 entrou em vigor em 01/02/1999.
O que é o princípio da impessoalidade no direito administrativo?
O
princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função
administrativa.
Quando surgiu a autotutela?
Observado no seio da Administração Pública, o princípio da
autotutela encontra-se consagrado na Lei 9.784/99 em seu artigo 53, “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
Quando eivados de vício de legalidade?
A Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Pode da autotutela?
O princípio da
autotutela estabelece que a Administração Pública possui o
poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao
Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
O que é o princípio da impessoalidade?
O
princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Como é conhecido o princípio da impessoalidade?
“O
princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico
princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”.
Porque a autotutela é proibida?
Ou seja, o Estado detém o poder de punir, o monopólio de julgar aquele que pratica um delito. Isso demonstra que a
autotutela, sendo a conduta praticada por um “justiceiro”, é vedada. Em um Estado de Direito, a Constituição e as demais leis são supremas e absolutas. A lei deve ser respeitada e cumprida.
Qual a diferença entre Heterotutela e autotutela?
Na
autotutela uma parte impõe sua vontade à outra; tenta-se conseguir por si mesmo a satisfação a uma pretensão; é uma forma de vingança privada. Na
heterotutela ocorre quando um terceiro, investido de jurisdição, age em nome das partes através de um processo visando pacificar a relação entre os conflitantes.
O que é Heterocomposição no direito?
1)Conceito:
Heterocomposição é um meio de solução de conflitos no qual as partes tentam pactuar com a ajuda de um terceiro desinteressado que tenha poder de decisão sobre essas. Ela pode assumir duas formas: (a) arbitragem; ou (b) jurisdição.