Quem dirige as autarquias?
Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.
Quem faz o decreto-lei?
Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países.
Quais os dois grandes princípios que permeiam o direito Administrativo?
Os
Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco
princípios da Administração Pública (direta e indireta): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quem pode assinar um decreto?
Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir
decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo
poder é conferido a outros chefes do
Poder Executivo para os mesmos objetivos.
Qual o significado decreto-lei?
[ Direito ] Acto legislativo com força de
lei, elaborado pelo governo. Plural:
decretos-
lei ou
decretos-leis. Plural:
decretos-
lei ou
decretos-leis.
Quais são os princípios fundamentais da administração?
Os cinco
princípios básicos da
Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. ...
São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os princípios dos direitos administrativos?
O que
são os princípios do direito administrativo A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”