O que é ação de indenização por danos materiais e morais?
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de
danos patrimoniais e
morais” (art. ... Aquele que, por
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
O que se enquadra em danos materiais?
Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de
dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva.
O que é lucro cessante no dano material?
LUCROS CESSANTES. A reparação de
lucros cessantes se refere aos
danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem.
Quem tem direito a danos materiais?
“Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo“. Essas previsões legais garantem o
direito de reparação da pessoa que sofreu os
danos materiais, portanto ela
tem o
direito de pleitear o prejuízo suportado, por meio de uma ação de indenização por
danos materiais.
Qual a diferença entre danos morais e materiais?
O
dano material é facilmente calculado porque trata dos prejuízos
materiais em decorrência
de algum prejuízo causado a outrem, ou a uma instituição,
danos que possam ocasionar, por exemplo, a perda
de algum bem, a falta
de algum dinheiro, horas sem trabalho, etc, já o
dano moral diz respeito à dor psicológica ( ...
O que significa danos materiais no seguro de automóvel?
De forma resumida, a indenização de
danos materiais do
seguro auto visa compensar prejuízos que outra pessoa tenha decorrente do segurado. Um exemplo bastante conhecido é quando o segurado acaba provocando um acidente de trânsito. Ele está ao volante e por uma distração, bate em outro carro.
O que é danos morais no seguro?
O
seguro de
danos morais vai ser acionado pelo motorista quando o mesmo for cobrado judicialmente por consequências de um sinistro. Ele poderá ser utilizado para indenizações sobre
danos físicos, materiais e ofensas
morais. Além disso, as despesas judiciais e com advogados também fazem parte.
O que é o lucro cessante?
LUCROS CESSANTES. A reparação de
lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem.
Qual a diferença entre dano moral e dano estético?
O
dano estético diferencia-se do
dano moral, que é de ordem puramente psíquica e, por isso, causa à vítima sofrimento mental, aflição, angústia, vergonha etc. Enquanto o
dano moral é psíquico, o
dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna.