Qual é o artigo 151 do Código tributário Nacional?
DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. VI - o parcelamento.
O que é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A
suspensão do
crédito tributário é o que acontece quando a cobrança de determinados tributos fica suspensa ou é adiada em virtude de algumas situações, tais como o depósito judicial do montante integral da dívida, a interposição de recurso em processo administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de ...
O que é Código tributário Nacional Art 3?
Art.
3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ...
Art. 5º Os
tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Será possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art 151 inciso II do CTN?
"A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, só é admissível mediante deposito integral em dinheiro na forma prevista nos
arts.
151,
II do CTN e 9., par. 4. da lei 6.830/80.
Qual é a função do Código Tributário Nacional?
Qual a
função do CTN? O
Código Tributário Nacional –
CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação
tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.
O que é o artigo 151?
151 do Código Penal diz: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”.
Art.
O que significa suspensão do crédito tributário?
2) a
suspensão do
crédito tributário, onde a exigência do pagamento do
tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código
Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma
tributária em vigor, no momento do fato gerador.
Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade o crédito tributário?
A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de
tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.
Quais os elementos fundamentais de um tributo?
Os elementos fundamentais de qualquer tributo são:- Fato Gerador;
- Contribuinte;
- Base de Cálculo; e.
- Alíquota.
É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes mesmo do lançamento?
“As causas de
suspensão do
crédito tributário (inclusive a moratória, incluída
como tal pelo CTN) podem ocorrer
mesmo antes do
lançamento e, portanto, não pressupõem a existência de '
crédito tributário' no sentido que lhe deu o código (de entidade que só se constituiria pelo
lançamento)”.
É vedada a constituição do crédito tributário durante uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art 151 do CTN?
A
suspensão do
crédito tributário, nas hipóteses
previstas no art.
151 do Código
Tributário Nacional, portanto, quando o
crédito tributário já esteja formalmente lançado, não impede a
constituição do crédito, tampouco suspende o prazo decadencial.
O que é o Código Tributário Nacional?
CTN -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O CTN -
Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos
tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.
O que é o sistema tributário nacional?
RESUMO: O
sistema tributário Nacional é determinado pela Constituição Federal que institui à União, estados e município a competência para criar, instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento dos
tributos pelos contribuintes.
O que é devassar indevidamente?
151 –
Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é
devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial.