Como fazer um RESP?
O
recurso especial (
REsp) é cabível de decisão de última ou única instância dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal. O art. 105, III, a, prevê o cabimento do
recurso especial contra tais decisões quando elas tiverem contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal.
Qual o pedido no recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o
recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual o endereçamento do recurso especial?
Obs.: em RESP, enderece sua peça ao “Presidente do Tribunal de Justiça do Estado …”, e não ao “Presidente do Poder Judiciário do Estado …”. Outro
endereçamento possível é ao “Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da … Região”.
O que é Petição recurso especial?
É o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, cabível somente quando o acórdão recorrido contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei ...
Quais os requisitos de admissibilidade do recurso especial?
Alguns
requisitos de admissibilidade do
Recurso Especial são comuns a todos os
recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Como fazer para interpor o recurso especial?
Para interpor um
Recurso especial a parte deve, anteriormente, prequestionar a matéria, ou seja, há necessidade de ter havido um debate anterior sobre a as alegações do
recurso. Nos termos do art. 1029 do NCPC de 2015, nos casos previstos na Constituição Federal (arts.
Quais são os requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial?
Alguns
requisitos de
admissibilidade do Recurso Especial são comuns a
todos os
recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso especial?
O
recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
É necessário embargos de declaração para interpor recurso especial?
Mesmo quando a vulneração de dispositivo legal surge no próprio acórdão,
é necessária a
interposição dos
embargos de declaração para prequestionar, e se os
embargos forem rejeitados não será admitido o
recurso especial.
Qual o efeito do recurso especial?
Os
recursos extraordinário e
especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de
efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata.
Quais são os requisitos de admissibilidade tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário?
especiais de
admissibilidade do
recurso extraordinário.
São pressuposto intrínsecos de
admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Como fazer recurso especial novo CPC?
Isto é, para que seja cabível
recurso especial, a lei exige que o recorrente tenha se insurgido previamente em face da lesão à lei federal suscitada no
recurso, ainda que o faça por embargos de declaração.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso especial?
A interposição do
Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento. No Tribunal de origem, há o Juízo de
admissibilidade do recurso, por despacho da Presidência ou da Vice-Presidência.
Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?
São hipóteses de cabimento de
Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.
Quando é que cabe recurso especial?
Conforme previsto pela Constituição Federal, o
Recurso Especial é cabível para se insurgir contra decisão proferida em última instância que, nos termos da lei: Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ... Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
O que é Pré-questionamento para recurso especial?
O
prequestionamento consiste na exigência da
pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do
recurso especial ou
extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...
O que é o prequestionamento no REsp?
Conceito de
prequestionamento Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (
Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).
O que é necessário para interpor recurso especial?
Alguns requisitos de admissibilidade do
Recurso Especial são comuns a todos os
recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.