O que significa a cláusula resolutória alternativa prevista no 2 do art 54 do CDC?
A existência de
cláusula resolutiva, ou
resolutória, quando expressa, permite que se extinga o contrato caso uma das partes deixe de cumprir sua prestação, sem que se tenha de recorrer ao Judiciário.
O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?
Art.
49. O
consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Qual artigo 54?
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de contrato?
Desse modo e nestes casos, o artigo 49 CDC
consumidor pode desistir do
contrato, no prazo de 7 dias depois da contratação do serviço. ... Além disso, não existe um prazo específico para o
consumidor cancelar o serviço, podendo desistir a qualquer momento depois da contratação.
O que diz o artigo 54 da Constituição?
"
Art.
54. Os Deputados e Senadores não poderão:I - desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;(...)
O que é o artigo 57?
CÓDIGO PENAL.
Art.
57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do
art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
Quantos dias tenho direito de cancelar um contrato?
Art. 49. O consumidor pode desistir do
contrato, no prazo de 7
dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.