Qual o fundamento da proteção possessória?
A posse sobre uma coisa é juridicamente protegida com abstração de seu
fundamento, independentemente de qualquer relação jurídica ou direito subjetivo. Ao se defender a posse, não se indaga do título do possuidor, da razão de ser de sua posição, ela é protegida em si mesma e por si mesma.
O que é uma ação possessória?
As
ações possessórias, também denominadas interditos possessórios são as que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça, assunto que veremos mais adiante.
O que é a imissão na posse?
A ação de
imissão de
posse é um tipo de ação petitória que tem por objetivo proteger o direito de
posse do indivíduo que ainda não a possui. Assim, através dessa ação é possível exercer o direito que não estava sendo usufruído.
Quais as características das ações possessórias fundamente sua resposta?
As
ações possessórias são aquelas que visam a assegurar a posse, independentemente de qual direito real tenha lhe dado causa. Tais direitos reais são protegidos por meio das chamadas
ações petitórias, ou seja, aquelas que têm a propriedade ou outro direito real como fundamento.
Quem possui legitimidade para ajuizar o interdito possessório?
Quem tem o poder de invocar os
interditos possessórios, isto é,
ajuizar ações
possessórias, quando for ameaçado, molestado ou esbulhado na sua posse, é o possuidor.... A
legitimidade ativa nos
interditos possessórios é do possuidor e de ninguém mais.
Como deve agir o réu de uma ação possessória típica quando entender que ele é que foi o ofendido em sua posse?
O art. 922 do CPC/73 estabelece que: “É lícito ao
réu, na contestação, alegando que
foi ofendido em sua posse, demandar a proteção
possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”.
Por que as ações possessórias são consideradas dúplices?
O artigo 922 do Códigode Processo Civil expressa o caráter
dúplice das
ações possessórias, ao permitir que o réu, na própria contestação, alegue que foi ele, na verdade, quem teve a posse ofendida, podendo pleitear a proteção
possessória devida e eventual indenização.
Como se dá a imissão na posse?
A ação de
imissão na posse é a ação do proprietário, em matéria imobiliária do proprietário tabular, para obter a
posse que nunca teve. Neste aspecto, assemelha-
se às ações possessórias quanto ao pedido, mas não quanto à causa de pedir, que é diversa.
Quais são as características das ações possessórias?
As
ações possessórias são aquelas que visam a assegurar a posse, independentemente de qual direito real tenha lhe dado causa. ... Como
principais características estão a fungibilidade e o caráter dúplice das
ações possessórias.
Quando é cabível a ação de manutenção de posse reintegração de posse é interdito proibitório?
Já o
interdito probitório é uma
ação preventiva em caso de ameaça de invasão em uma propriedade. ... Tanto as
ações de manutenção de posse quanto de
reintegração, se julgadas procedentes, resultam em um mandado de
manutenção ou
reintegração pelo juiz, que determina a data limite para seu cumprimento.
O que é interdito proibitório e quando é cabível?
Interdito proibitório - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse. ... São pressupostos para essa ação: que o autor esteja na posse do bem, que haja a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e que haja o justo receio de que tal ameaça se configure.