Como referenciar a resolução 466 de 2012?
Resolução nº
466, de 12 de dezembro de
2012. Dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jun. 2013.
O que fala a Resolução nº 466 de 12 de dezembro de 2012?
A
resolução nº 466/
2012 que trata de pesquisas e testes em seres humanos foi publicada ontem, dia 13 de junho,
no Diário Oficial da União. A
resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) na 240ª Reunião Ordinária, em
dezembro de 2012.
Quais são as garantias que o participante de pesquisa científica consegue com o TCLE segundo a Resolução nº 466 2012?
Confidencialidade e Privacidade: Na maioria das
pesquisas, é necessário garantir a confidencialidade das informações e a privacidade dos
participantes das
pesquisas. Porém, não basta afirmar isso, é necessário apresentar
os meios, procedimentos que o pesquisador utilizará para garantir esses direitos.
Qual a relação da resolução 466 2012 com a bioética e principalmente seu surgimento?
Resolução CNS
466/2012 – Em
seu preâmbulo, dá especial atenção à proteção dos participantes de pesquisas científicas, reconhece o Código de Nüremberg e a Declaração Universal dos Direitos Humanos como pilares da dignidade, cita os códigos consagrados da
bioética – como a própria DUBDH – e explicita valores da ...
Quais são as definições de vulnerabilidade presentes nas Resoluções 466 2012 e 510 2016 do Conselho Nacional de Saúde CNS )?
No texto da
Resolução 510/16 (
CNS, 2016), a
vulnerabilidade é entendida como "situação na qual a pessoa ou grupo de pessoas tenha reduzida a capacidade de tomar decisões e opor resistência na situação da pesquisa, em decorrência de fatores individuais, psicológicos, econômicos, culturais, sociais ou políticos" ( ...
Deve constar no TCLE a garantia de que o participante da pesquisa receberá uma via do mesmo?
garantia de que o participante da pesquisa receberá uma via do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido; 7. explicitação da
garantia de ressarcimento e como serão cobertas as despesas tidas pelos
participantes da pesquisa e dela decorrentes; 8.
O que deve conter em um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?
Deve conter, de forma clara as informações mais importantes do protocolo de pesquisa. Todos os itens incluindo título, justificativas, objetivos, riscos e possíveis riscos e benefícios
devem estar descritos em linguagem clara, ou seja, que seja entendida pelos eventuais participantes da pesquisa.
Quais documentos internacionais foram importantes para a elaboração da Resolução 466 2012?
Resolução CNS
466/2012 – Ao citar no preâmbulo a Constituição Federal, assim como
documentos internacionais sobre ética, direitos humanos e desenvolvimento, define que não deve haver qualquer tipo de discriminação.
Quais documentos internacionais foram importantes para a elaboração da Resolução 466 2012 *?
" A presente
Resolução fundamenta-se nos principais
documentos internacionais que emanaram declarações e diretrizes sobre pesquisas que envolvem seres humanos: o Código de Nuremberg (1947), a Declaração dos Direitos do Homem (1948), a Declaração de Helsinque (1964 e suas versões posteriores de 1975, 1983 e 1989), o ...
Qual a resolução que determina as regras para uso de seres humanos na pesquisa?
A
Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde é uma norma jurídica destinada a proteger os sujeitos nas
pesquisas científicas, mediante a avaliação ética dos protocolos de
pesquisas pelos Comitês de Ética em
Pesquisa das instituições que realizam
pesquisas envolvendo
seres humanos.
Qual a resolução do Conselho Nacional de Saúde que determina as diretrizes e as normas que controlam a pesquisa com seres humanos no Brasil?
De acordo com a
Resolução 196/96 – item VII, “toda
pesquisa envolvendo
seres humanos deve ser submetida à apreciação de um Comitê de Ética em
Pesquisa (CEP)”, de forma que, caso receba sua aprovação, possa ser iniciada.
O que é Resolução 510?
A
Resolução nº
510/2016 do Conselho Nacional de Saúde determina diretrizes éticas específicas para as ciências humanas e sociais (CHS) e é resultado de anos de trabalho de pessoas e instituições que há muito apontavam a inadequação de uma única orientação de cunho biomédico para pesquisas em diferentes áreas.
Quais são os princípios da ética em pesquisa?
A
ética em pesquisa se baseia nos três
princípios fundamentais abaixo: Respeito pelas pessoas. Beneficência. Justiça.