O que diz a lei 8.987 95?
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O que é a lei de concessão?
Lei 8.987 –
Lei de Concessões Permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Quando ocorre a encampação?
A
encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente.
Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
Quais são os tipos de concessão?
Esse conjunto normativo classificou
as concessões em três espécies: (i)
concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii)
concessão patrocinada; e (iii)
concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°.
Como ocorre a encampação?
A
encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente.
Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
Quando ocorre a caducidade?
Decaimento ou
caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que
ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.
O que é concessão na Bíblia?
Concessão é um substantivo feminino oriundo do latim "concessio" que significa permissão e expressa o ato ou efeito de
conceder, outorgar ou entregar alguma coisa a alguém.
O que é concessão exemplos?
Uma
concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por
exemplo: o governo estadual realiza a
concessão de uma rodovia para uma empresa privada.