O que diz a Súmula 283 do STF?
SÚMULA 283 -
É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.
É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?
- Súmula 283: “É
inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. ... O problema com essa súmula é o último requisito: qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar?
Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Como escapar da súmula 7?
Diferentemente da revaloração, pode-se "
escapar" da Súmula 7 da Corte Superior através da delimitação concreta e objetiva da questão jurídica apresentada no Recurso Especial.
Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal?
Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo
local contestado em face de lei federal. É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
O que é um recurso parcial?
Recurso parcial é aquele que, em virtude de limitação voluntária, não compreende a totalidade do conteúdo impugnável da decisão. O recorrente decide ou não impugnar todos os capítulos recorríveis da decisão ou impugnar apenas uma parcela de um capítulo decisório.
Quando o recurso é total ou parcial?
Pelo critério da abrangência, os
recursos podem ser classificados em "totais"
ou "parciais". "
Total" é aquele
recurso por meio do qual se impugna a totalidade da decisão recorrida; por sua vez, "
parcial" é o
recurso que impugna apenas parte da decisão2.
O que diz a Súmula 7?
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (
súmula 7, STJ). “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (
súmula 280, STF), sendo que “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (
súmula 5, STJ).
Como devem ser interpostos os recursos extraordinário e especial pode ser por termos nos autos?
O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de
interposição conjunta do
recurso extraordinário e do
recurso especial, os
autos devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.
Quais são os requisitos para a interposição do recurso extraordinário?
São requisitos do juízo de admissibilidade: a tempestividade, preparo, legitimidade, interesse e regularidade formal. Que tange a tempestividade, vale ressaltar que o
recurso deverá ser
interposto no prazo estabelecido por lei, caso contrário será tido
como intempestivo.
Qual o recurso cabível quando o juízo julgar antecipadamente de forma parcial e total?
Neste caso, o
recurso cabível é o de apelação conforme determina o artigo 1.009 do CPC.
Quais as classificações dos recursos?
Os
recursos naturais são classificados em dois grupos distintos: os
recursos naturais não renováveis e os
recursos naturais renováveis. Os
recursos naturais não renováveis abrangem todos os elementos que são usados nas atividades antrópicas, e que não têm capacidade de renovação.
Qual é a classificação dos recursos?
No nosso sistema atual, são eles os
recursos: especial, extraordinário e embargos de declaração. ... São os
recursos de fundamentação livre: a apelação, o agravo, os embargos infringentes, o
recurso ordinário e os embargos de divergência.
O que quer dizer a Súmula 7 do STJ?
O recurso especial, uma de suas principais atribuições, tem regras rígidas
e, em respeito a elas, o Tribunal logo editou a
Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ...