O que diz o artigo 107 do Código Civil?

O que diz o artigo 107 do Código Civil?

107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

O que diz o artigo 104 do Código Civil?

104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei".

O que diz o Código Civil?

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.