O que diz a Lei 11.419 2006?
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Em que momento pela Lei n 11.419 2006 Considera-se praticado o ato processual?
Art. 3º Consideram-
se realizados os
atos processuais por meio eletrônico
no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá
ser fornecido protocolo eletrônico.
Qual a Lei e resolução que regula a prática eletrônica?
No processo
eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio
eletrônico, nos termos da
Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Para que serve a Lei 11419?
A
Lei n.
11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial, além de modificar o Código de Processo Civil para adequar diversos de seus dispositivos legais.
Em que momento se considera feita a intimação?
A
intimação dos atos e termos processuais é necessária quando o interessado não toma ciência diretamente, como ocorre com as decisões prolatadas em audiência, em que a parte já sai
intimada. As
intimações efetuam-
se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário (art. 271 do diploma legal em questão).
Como funciona a contagem de prazo no processo eletrônico?
Como fica a
contagem dos
prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o
prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a
contagem dos
prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
É válida a notificação por WhatsApp?
Desde 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera
válida a utilização do
WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes, e alguns tribunais já adotaram o procedimento.
Como se conta os prazos no processo eletrônico?
Como fica a contagem dos
prazos nas intimações eletrônicas?
Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o
prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos
prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
Quando uma intimação é válida?
A
intimação dirigida ao endereço constante nos autos será considerada
válida, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, se constatada a ausência de comunicação do novo endereço ao juízo. Artigos 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC.