Qual a lei da contravenção penal?
Lei das Contravencoes Penais - Decreto-
lei 3688/41 | Decreto-
lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno. Art.
O que é LCP no direito?
A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. Entende-se por contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente.
Como citar a lei de Contravenções Penais?
cit, p. 137. BRASIL.
Lei das
contravenções penais (1941).
Quando é contravenção penal?
São infrações penais consideradas menos graves. São exemplos desse tipo de infração
penal a prática do jogo do bicho, a direção perigosa de veículo, perturbação do sossego. As
penas nesses casos são mais leves, podendo ser de prisão simples, pelo período de no máximo cinco anos, e multa.
O que é uma vias de fato?
Trata-se de infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais.
São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém.
Qual o artigo da perturbação da tranquilidade?
"
Artigo 65 — Molestar alguém ou
perturbar-lhe a
tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena — prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa".
É admitida a reincidência específica pela prática de contravenção penal a que se refere o artigo 63 do Código Penal?
O
artigo 63 só prevê
reincidência por condenação anterior a crime, não mencionando
contravenção: “Verifica-
se a
reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.
Qual a diferença entre perturbação da tranquilidade e do sossego?
Sobre o assunto, eis o magistério
de Silvio Maciel: “A conduta é
perturbar (incomodar, atrapalhar) o trabalho (qualquer atividade laboral) ou o
sossego (repouso; descanso;
tranquilidade; calma) alheios (
de várias pessoas). ... Somente se configura se atingir várias pessoas” (Maciel, p. 108).