O que diz o artigo 1 da Constituição?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.
Qual é a primeira lei da Constituição brasileira?
Art. 1º A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ... 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Quais são os direitos fundamentais CF?
A
Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os
Direitos e Garantias
Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: ... Esses
direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Quais são os incisos do artigo 5?
Quanto às liberdades, elas permeiam a maioria dos
incisos do artigo 5º, sendo protegidas, mais notoriamente, nos
incisos IV (Livre Manifestação do Pensamento), VI (Liberdade Religiosa), XV (Liberdade de Locomoção) e XVII (Liberdade de Associação).
O que significa lei fundamental e suprema do Brasil?
A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 é a atual
lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
O que é direito fundamental na Constituição?
Direitos
fundamentais são aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Elencados na
Constituição Federal, possuem a mesma finalidade que os direitos humanos. A diferença se dá no plano em que são instituídos: se os direitos declaram, as garantias
fundamentais asseguram.
Quais os princípios explícitos no caput do art 1 da CF 88?
1º,
caput, da
CF/
88 dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se um Estado democrático de direito. ... A lei e o Direito, nesse Estado, visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais, assegurando a todos uma igualdade material, ou seja, condições materiais mínimas a uma existência digna.
O que os artigos 1º ao 4º da CF 88 estabelecem?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que é a lei Fundamental?
A Constituição é também conhecida como a
Lei Fundamental do Estado ou a
lei que um povo impõe aos que o governam, para evitar o despotismo dos governantes. ... É na Constituição que estão definidos os fundamentos e os objetivos do país.
Quando a lei é constitucional?
1157-1158). Como assinala Orlando Bitar, dir-se-á que
constitucional será o ato que não incorrer em sanção, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente e sob a forma que a Constituição prescreve para a sua perfeita integração.