O que diz o artigo 47?
Art.
47 – A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do
art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
O que significa o art 47 definidos nos atos constitutivos?
47 da Parte Geral do Código Civil: “Obrigam a pessoa jurídica os
atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes
definidos no
ato constitutivo.” De acordo com o Código Civil é necessário que os
atos estejam dentro dos poderes do administrador para que sejam válidos e obriguem a pessoa jurídica.
O que é a multa do artigo 47 da CLT?
"
Art.
47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do
art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a
multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
O que é um ato ultra vires explique?
São
ultra vires não apenas os
atos que excedem ao objeto social, mas também aqueles que, não sendo indispensáveis à realização do objeto social, não são expressamente autorizados pelo estatuto. Como também os
atos de qualquer natureza por ele vedados.
O que é um ato ultra vires?
O
ato ultra vires societatis é aquele praticado pelo gerente fora ou além dos limites postos pelo objeto social, figurando-se o abuso da razão social.
Quando se aplica a multa do artigo 477 da CLT?
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no
artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma
multa no valor de um salário.