O que diz o artigo 564?
Nulidade em face da suspeição e do impedimento do juiz: Dispõe o
artigo 564, inciso I, que a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz. Suspeição é a presunção legal de parcialidade do julgador. É instituto que afasta o magistrado de determinado processo.
Não é hipótese de nulidade prevista no art 564 do CPP?
O desatendimento é incapaz de gerar prejuízo,
não acarretando a anulação do processo, bem como
não impedindo o ato de produzir seus efeitos e atingir sua finalidade. O
Código de Processo Penal, no
art.
564, IV diz que o ato irregular
não é invalidado porque a formalidade desatendida
não era essencial a ele.
Quando deve ser arguida a nulidade relativa no processo penal?
Quanto a
nulidade relativa,
deve ser argüída no momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim,
deve ser verificado, no sistema
processual, qual o ato passível de
nulidade, pois cada procedimento possui um momento fatal para argüição.
Quais os princípios das nulidades?
Para que o ato seja declarado nulo é preciso haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de
nulidade.
Qual o significado da CPP?
Centro de Progressão Penitenciária (
CPP) – Local específico para abrigar os detentos que cumprem o final da pena.