O que diz a Lei nº 12.965 2014?
L12965. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet
no Brasil. Art. 1º Esta
Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet
no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Quais são os princípios do uso da internet no Brasil de acordo com a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014?
O artigo 2º, da
lei 12.965/
2014 traz expressamente que “a disciplina do
uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I – o reconhecimento da escala mundial da rede; II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ...
Quais são os direitos e deveres de uso da internet no Brasil?
10 dicas sobre direitos e deveres de uso da internet no Brasil- PRIVACIDADE. ...
- PROTEÇÃO DE DADOS. ...
- NEUTRALIDADE DA REDE. ...
- RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ...
- ACESSO A INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. ...
- ACESSO UNIVERSAL. ...
- REPARAÇÃO DE DANOS. ...
- ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
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São parágrafos da lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014?
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta
Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet
no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Quais são os princípios que regem o Marco Civil?
O
marco civil se encontra sedimentado nos seguintes
princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II – proteção da privacidade; III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV – preservação e garantia da neutralidade de rede; V – ...
Quando entrou em vigor o Marco Civil da Internet?
O
Marco Civil da Internet entrou em vigor nessa segunda-feira (23). A Lei nº 12.965/14 é uma espécie de constituição do mundo virtual, uma vez que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de
Internet no País.
Quais são os direitos do Marco Civil da Internet?
O
Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “
Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil...
São 3 os princípios que fizeram a internet livre aberta criativa e democrática?
Os
princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para manter o caráter
aberto da
internet.