Qual é a Lei 12016 2009?
L12016.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Qual o número da Lei do mandado de segurança?
Como remédio constitucional, alcançou seu ponto máximo na Constituição Federal de 1988. A
lei 12.016/09, que atualmente disciplina o
mandado de segurança, tem um maior espectro de atuação e de
proteção de direitos se comparada a
lei anterior de nº. 1.533/51.
O que é o coator?
Autoridade
coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.
Quais são os legitimados ativos e passivos do mandado de segurança?
Nesse sentido, a regra
é que, no
mandado de segurança individual, o
legitimado ativo é o titular, pessoa física ou jurídica, que sofre ou teme sofrer violação a direito seu (art. ... De outra monta,
legitimado passivo para o
mandado de segurança, normalmente,
é a pessoa jurídica a cujos quadros o agente coator pertence.
Qual o prazo para prestar informações em mandado de segurança?
Ademais, o
prazo para o juiz de primeira instância julgar o
mandado de segurança é de 5 (cinco) dias, contados depois que o processo lhe for concluso após o oferecimento do
prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações devidas e, também, da oitiva do representante do Ministério Público ( ...
O que é a autoridade coatora?
"Considera-se
autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Em lição clássica, Hely Lopes Meirelles verbera que o impetrado é a pessoa física -
autoridade superior - que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade2.
Como saber quem é a autoridade coatora?
Considera-se
autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a
autoridade por ele responsável.
O que significa o mandado de injunção?
O
mandado de injunção é remédio constitucional destinado a sanar a ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (artigo 2° da Lei 13.300/2016 e artigo 5°, LXXI, da ...
Quem tem direito a mandado de segurança?
Qualquer pessoa física ou jurídica que sinta que um
direito seu não está podendo ser exercido corretamente devido a um ato irregular de uma autoridade ou órgão que exerce poder público pode impetrar o
mandado de segurança.