O que é o controle de constitucionalidade explique apontando suas classificações?
O
controle de constitucionalidade abrange os atos normativos estatais enquanto os atos não normativos, públicos e privados são controlados mediante verificação de conformidade com as espécies normativas emanadas do Estado.
Como pode ser classificado o controle de constitucionalidade quanto ao momento?
Conforme o
momento de ocorrência, classifica-
se o
controle de constitucionalidade em preventivo ou repressivo. ... Já o
controle repressivo é exercido depois da promulgação, sanção e publicação da norma, podendo
ser político, jurisdicional ou misto.
Quais as principais finalidades do controle de constitucionalidade?
A função precípua do
controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.
Qual é a origem do controle de constitucionalidade?
O
controle de constitucionalidade mundial tem como
origem moderna a decisão da Suprema Corte Norte-Americana no caso Madison versus Marbury, de 1803, em que a sentença do Juiz Marshall se tornou histórica. ... É o Tribunal Constitucional.
Quais são as principais finalidades de um controle em um processo?
O objetivo do
controle é exatamente indicar quando, quanto, onde e como se deve executar a correção. A ação corretiva é tomada a partir dos dados quantitativos gerados nas três fases anteriores do
processo de
controle. As decisões quanto 'as correções a serem feitas representam a culminação do
processo de
controle.
O que é via de exceção?
Também conhecido como controle por
via de exceção, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição.
O que é o controle abstrato de constitucionalidade?
O
controle abstrato de constitucionalidade se contrapõe ao
controle difuso de
constitucionalidade, este tem por finalidade assegurar, por meio da declaração incidental de
inconstitucionalidade, direito à parte envolvida concretamente em um litígio.
Como surgiu o controle de constitucionalidade no Brasil?
A representação para intervenção, ou ação declaratória de
inconstitucionalidade, foi criada pela Constituição de 1934 como instrumento de
controle concentrado de
constitucionalidade nos casos de alegada ofensa aos princípios constitucionais sensíveis que hoje estão no art. 34, VII, da Carta de 1988.
Qual é o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil?
O
Brasil adotou o
controle híbrido ou misto de
constitucionalidade, isto é, existe o
controle de constitucionalidade concreto e o
controle de constitucionalidade abstrato. O
controle de constitucionalidade concreto foi o primeiro a ser criado e surgiu nos Estados Unidos, no caso Marbury x Madison (1803).
Qual é a etapa mais importante do processo de controle?
-
PROCESSO DE CONTROLE: É constituído de quatro
etapas: estabelecimento de objetivos ou padrões, avaliação do desempenho, comparação do desempenho com os padrões e ação corretiva para corrigir desvios ou erros.
Como é chamado o controle de constitucionalidade por via de exceção?
2. (107)
Controle de constitucionalidade por via de exceção é o
chamado: a)
controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.
Qual a finalidade do controle de constitucionalidade por exceção?
a)
Controle por via de
exceção, incidental ou concreto - O
Controle por via de
exceção é próprio do
controle difuso. Por ele, cabe ao próprio interessado, quando apresenta sua defesa num caso concreto, suscitar a
inconstitucionalidade.