Quais as locações excluídas da lei 8245 91?
Sendo assim, as
locações de imóveis pela Administração Pública não são reguladas pela
Lei nº 8.245/91, mas, em regra, pela
Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O que diz a lei do inquilinato 8.245 91?
8.245/91: É a
lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial. ... A
lei 8.245/91 é um minissistema jurídico já que trata de Direito Material Civil, Direito processual civil, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Comercial (é uma
lei completa).
O que diz a lei 12112?
“Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
O que é a lei do Inquilinato?
A
Lei do Inquilinato (
Lei nº 12.112/09, que altera a
Lei nº 8.245/91) é a que regula o mercado de locação de imóveis e traz uma série de direitos e obrigações tanto para o
inquilino quanto para o proprietário. ... Em caso de despejo, o
inquilino tem 30 dias para deixar o imóvel.
Qual o número da nova lei do Inquilinato?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta
lei: Parágrafo único.
Qual o número da nova Lei do Inquilinato?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta
lei: Parágrafo único.
O que muda com a nova Lei do Inquilinato?
Uma das principais mudanças é que os inquilinos com aluguel em atraso poderão ser alvo de ação judicial de despejo com prazo de 15 dias para desocupação liminar do imóvel, se estiverem sem garantia locatícia. ...
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel?
30 dias
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de
imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o
inquilino receber esse aviso, ele
tem até 30 dias para deixar o endereço.
Quais os direitos de quem mora de aluguel?
Deveres e direitos do inquilino- pagar pontualmente o aluguel na forma e no prazo convencionados;
- cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando reparações provenientes de mau uso por ele provocados;
- reparar os danos causados durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves;
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Quais locações são reguladas pelo Código Civil e por leis especiais?
Continuam
regulados pelo Código Civil e pelas
leis especiais: a) as
locações 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas, 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos 3. de espaços destinados à publicidade, 4.
Quando o inquilino tem direito a fiança?
37 e 38). O ato de prestar
fiança em contrato de locação significa assumir, nas mesmas condições, as obrigações contratuais do locatário até a devolução do imóvel e responder, em caso de descumprimento do contrato, com todo o patrimônio e, inclusive, o imóvel residencial (Lei nº 8245/91, art. 82).
Qual a data da nova lei do Inquilinato?
Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a
Lei nº 12.112/2009, chamada a
Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na
Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial.