Qual o prazo para julgamento de mandado de segurança?
Ademais, o
prazo para o juiz de primeira instância
julgar o
mandado de segurança é de 5 (cinco) dias, contados depois que o processo lhe for concluso após o oferecimento do
prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações devidas e, também, da oitiva do representante do Ministério Público ( ...
O que é direito líquido e certo mandado de segurança?
O
direito líquido e certo se refere aos fatos, ficando qualquer complexidade na interpretação do
direito a cargo do juiz, que deverá resolver a questão, sem que esta eventual controvérsia a respeito do
direito, interfira na possibilidade de se impetrar o
Mandado de Segurança.
Como se define a autoridade coatora em sede de mandado de segurança?
Considera-
se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a
autoridade por ele responsável.
O que é direito líquido e certo exemplos?
O
direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de
direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Referência: LENZA, Pedro.
Para que serve um mandado de segurança?
O
mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ...
Quem é considerado autoridade para fins de mandado de segurança?
(...) Considera-se
autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. ... Incabível é a
segurança contra
autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada.