Qual é o artigo do CC?
Institui o Código Civil.
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ... 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O que é cc-02?
Código Civil - Lei 10406/
02 | Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002.
O que é a Lei 10.406 02?
Institui o Código Civil.
O que diz a Lei 10.406 2002?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
O que diz o artigo 20 do Código Civil?
Tem a pessoa o inequívoco direito de defender a forma como ela é vista na sociedade (imagem-atributo), insurgindo-se contra toda e qualquer divulgação não autorizada que prejudique ou atente contra essa sua boa-fama, proibindo sua divulgação e exigindo a respectiva reparação.
Qual o código civil mais atual?
O
atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
Quando foi o novo Código Civil?
Há 16 anos, em 10 de janeiro de 2002,
foi sancionada a Lei 10.406, que instituiu o
novo Código Civil, trazendo mais igualdade de direitos entre homens e mulheres e dando mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais. O
Código, no entanto, só entrou em vigor um ano após a sanção, em 10 de janeiro de 2003.