Quais os vícios dos atos administrativos?
Ato nulo: sofre de
vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo passível de convalidação, devendo ser anulado por
ato da Administração ou do Poder Judiciário. C)
Ato anulável: apresenta
vício sanável, passível de convalidação pela própria Administração que o editou.
Quais atos administrativos são passíveis de convalidação?
Segundo a doutrina, os
atos que possuam vícios de competência, de forma e de procedimento
são, em regra,
passíveis de convalidação[4]; ao passo que os defeitos insanáveis, aqueles que impedem o aproveitamento do
ato,
são os que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto[5].
Quais os atributos do ato administrativo caracterize os?
Atributos são características que diferenciam os
atos administrativos dos demais
atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado. A doutrina pacífica aponta como
atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
É possível a convalidação de um ato administrativo que possui o vício do desvio de legalidade?
Assim, podemos dizer que a
convalidação se encontra na seara dos
atos anuláveis, ou seja, aqueles
atos que
possuem um
vício de ilegalidade, mas com relação aos quais o sistema reage de forma menos fervorosa, menos radical.