O que é a teoria da encampação no mandado de segurança?
Nesse contexto, a
Teoria da Encampação surge como uma
teoria que reconhece o caráter instrumental do processo e busca garantir a efetividade processual, evitando que os Mandados de
Segurança sejam extintos sem julgamento de mérito por indicação imprecisa da Autoridade Coatora.
Como saber a autoridade coatora no mandado de segurança?
Considera-se
autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a
autoridade por ele responsável.
O que são atos de império E o que são atos de gestão?
Os
atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. ... Os
atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.
São atos típicos de administração, assemelhando-se aos
atos praticados pelas pessoas privadas.
O que é um ato de império?
Assim se denominam, no Direito Administrativo, os
atos praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas exorbitantes do direito comum. São impostos de forma unilateral e coercitiva, independentemente de autorização judicial.
Quem é autoridade administrativa tributária?
O delegado Regional
Tributário é
autoridade competente para autuar. O julgamento de impugnação é realizado pelo Diretor da julgadoria de primeira instância e, em segunda instância
administrativa, pelo Tribunal
Administrativo de Recursos Fazendários, nos termos da Lei estadual 6.182/1998.