O que diz a Lei 10.259 01?
LEI No
10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
O que é recurso de sentença definitiva?
Sentença definitiva é a que resolve o mérito. Por meio desse ato, denominado
sentença, o juiz aplica o Direito objetivo, de caráter geral, ao caso concreto. Em outras palavras, o juiz cria norma especial para dirimir o litígio entre as partes, baseada no Direito objetivo.
Quem pode ser Autor no Juizado Especial Federal?
Quem
pode ajuizar processos perante os
Juizados Especiais Federais:
Podem ser autores de processos nos
Juizados Especiais Federais as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Como rés, sempre surgem a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.
O que é o fonajef?
O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais -
Fonajef é um fórum de discussão promovido pela Ajufe e tem por objetivo tratar sobre temas afetos aos juizados especiais federais, buscando aprimorar seu funcionamento por meio do debate a respeito das mais diversas situações vivenciadas pelos juízes federais que atuam ...
Precisa de advogado no Juizado Especial Federal?
Não. A parte pode dar entrada no seu processo sem
advogado no próprio
Juizado Especial. No entanto, o
advogado é o profissional apto e indicado para auxiliar a parte nos procedimentos relativos à tramitação da sua ação nos JEF's. Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um
advogado.
Qual a competência dos Juizados Especiais?
Art. 3º O
Juizado Especial Cível tem
competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
Quais os recursos cabíveis na Justiça Federal?
São eles:- Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
- Embargos de Declaração.
- Recurso Inominado.
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
- Recurso Extraordinário.
- Incidente de uniformização de jurisprudência.
- Agravo nos próprios autos e agravo interno.
Mais itens...•21 de jan. de 2019
Quem pode ser parte passiva no Juizado Especial?
No tocante à legitimidade
passiva, no juizado especial estadual
podem comparecer quaisquer pessoas físicas jurídicas, com exclusão, obviamente, das que não
podem demandar naquele
juizado. Às pessoas jurídicas ou do titular de firma individual, a Lei nº 12.137/09 deu nova redação à Lei nº 9.099/95.
Tem que pedir justiça gratuita no Juizado Especial Federal?
É acessível (dispensa as formalidades
da Justiça Comum, podendo as partes ingressar com seu pedido sem advogado). ... É isento
de custas e honorários advocatícios
de sucumbência (não há pagamento
de custas processuais, salvo em casos
de recurso, sem pedido
de Justiça Gratuita).
São admissíveis embargos de execução nos juizados especiais federais?
Não
são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente. Nos
Juizados Especiais Federais, não
é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.
Como entrar com uma ação no Juizado Especial Federal?
3. Como entrar com um processo no
Juizado? O interessado deve procurar um advogado ou o
Juizado mais próximo. Devem ser indicadas as informações identificadoras da
ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos, o pedido e o valor da causa.
Pode entrar com ação sem advogado?
O acesso aos juizados especiais é permitido para cidadãos maiores de 18 anos, mesmo
sem assistência de
advogado. Para dar entrada na
ação, basta se dirigir ao balcão de atendimento da secretaria judicial e apresentar a reclamação – oral ou escrita, que um servidor da Justiça efetuará a autuação do processo.
Qual a competência do Juizado Especial Cível quais ações são excluídas de sua competência?
A lei dos
juizados especiais apresenta o rol de causas que serão
excluídas de sua competência,
são elas: de natureza alimentar; de natureza falimentar; de natureza fiscal; de interesse
da Fazenda Pública; relativas a acidentes do trabalho; relativas a resíduos (direito sucessório); relativas ao estado e à capacidade ...
Quais pessoas podem ser partes e quais estão excluídas da competência dos juizados especiais?
Não
podem ser partes em ações nos
juizados especiais o incapaz, o preso, as
pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em âmbito Federal,
podem ser parte autora em processos civis as
pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte.